DOC. 210.8200.9619.6612

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alimentos. Exoneração. Recurso especial interposto por correio eletrônico. Inaplicabilidade da Lei 9.800/99. Intempestividade do apelo extremo. Recurso não-provido.

1 - «Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais permita a interposição de recursos por meio de correio eletrônico, este procedimento não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ, cujo processamento é regulado por Lei.» (EDcl no AREsp 188.935/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012)

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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