DOC. 210.8200.9622.1274

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Medida protetiva aplicada contra ex-namorado. Alegação de relação transitória. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, e pela aplicação de medida protetiva da Lei Maria da Penha.

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