DOC. 210.8200.9648.2419

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Decisão monocrática que contém manifestação suficiente para o deslinde da controvérsia. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Arts. 396, 398, 475-L, I, V, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento. Falta de indicação de dispositivos legais reputados como violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial mal caracterizado. Recurso improvido.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o provimento monocrático teceu considerações suficientes sobre todos os pontos levantados, muito embora o tenha feito em sentido contrário ao pleiteado pelo insurgente.

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