DOC. 210.8200.9659.9558

STJ. Processual civil. Embargos à execução. ICMS. Telecomunicações. Incidência somente sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre atividade-meio ou serviços suplementares. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que o ICMS somente incide sobre o serviço de telecomunicação propriamente dito, e não sobre as atividades-meio e serviços suplementares.

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