DOC. 210.8200.9664.7968

STJ. Agravo regimental. Processo penal. Recurso especial. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea. Fundamentos do Decreto prisional. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP.

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