DOC. 210.8200.9670.7184

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria referente aa Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ).

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