STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Fixação de nova pena-base. Incursão no conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC.
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