DOC. 210.8200.9680.9318

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Alegado não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Incidência da Súmula 7. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo, entendendo preenchidos os requisitos legais pelo recorrido, nesses incluída a incapacidade de prover o próprio sustento, concedeu-lhe o benefício assistencial de prestação continuada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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