STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Motivação do ato administrativo. Ocorrência. Bis in idem na tipificação da conduta. Não-caracterização. Demissão. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.
1 - Compete ao Poder Judiciário apreciar, além da regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos no art. 37 de CF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito