DOC. 210.8200.9718.3344

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias.

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