DOC. 210.8200.9723.3346

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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