STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Afastamento. Fundamentação da decisão agravada apoiada na Orientação Jurisprudencial pacificada. Motivação do recurso que não encontra respaldo jurisprudencial. Princípio da excepcionalidade.
1 - Segundo o entendimento estabelecido no âmbito desta Corte, a medida socioeducativa de internação é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, o que não se evidencia na hipótese, razão pela qual se impõe a manutenção do decisum.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito