STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de produção suplementar. Lei 5462/68. Reajuste de 28,86%. Incidência.
1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem. Precedente: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/04/2009, acórdão submetido ao CPC, art. 543-Ce à Resolução STJ 08/2008.
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