DOC. 210.8200.9773.6642

STJ. Processual civil. Militar temporário. Acidente. Reforma. Incapacidade. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

1 - Trata-se de pretensão à retificação de reforma por força de acidente, refutada na origem à luz da prova dos autos, em decisão mantida no julgamento do Recurso Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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