DOC. 210.8200.9778.4273

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Suposta nulidade surgida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Delitos autônomos.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia). Precedentes.

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