DOC. 210.8200.9779.4732

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

1 - Em razão da nova posição adotada por esta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em face da ocorrência de feriado local, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que o considerou intempestivo.

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