DOC. 210.8200.9781.4512

STJ. Previdenciário e processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prévio requerimento na órbita administrativa. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - Consoante jurisprudência do STJ, «a violação de dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento» (STJ, AgRg no AREsp 67744/MG, Rel, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/11/2012).

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