DOC. 210.8200.9794.0258

STJ. Previdenciário. Multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Excepcionalidade. Valor exorbitante. Não verificação.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que se admite a intervenção excepcionalíssima desta Corte Superior para análise do valor da multa cominatória quando este valor revelar-se irrisório ou exagerado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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