DOC. 210.8200.9800.7175

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar matéria decidida no acórdão impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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