STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Restrição de liberdade. Revisão da pena-base. Discricionariedade vinculada. Fundamento concreto. Aumento em 1/6. Proporcionalidade. Terceira fase. Aumento em 3/8. Motivação idônea. Crime anterior à Lei 13.654/2018. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extensão aos corréus. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021).
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