DOC. 210.8200.9805.3784

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação mandamental. Não exaurimento da instância.

1 - Conforme se verifica no CF/88, art. 105, II, «b», é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Precedentes: RMS 32.767/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 13.4.2011; AgRg no RMS 31.528/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 1º.8.2011; RMS 24.560/AM, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 18.12.2007; e RMS 19.689/MA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 3.10.2005.

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