DOC. 210.8200.9829.1868

STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal cabível. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Apelação. Razões deficientes. Matéria não decidida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal.

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