DOC. 210.8200.9830.7460

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Patamar de redução pela tentativa. Mínimo legal. Súmula 282/STF. Regime domiciliar. Usurpação da competência do juízo das execuções pelo tribunal. Inocorrência. Majorantes. Aumento no mínimo. Convicção do colegiado. Súmula 7 desta corte. Ausência de argumentos idôneos para infirmar as razões de decidir. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua de argumentos idôneos para infirmar a decisão agravada, deve ser mantida intacta por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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