STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Início do prazo no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão que não admitiu o recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, tempestividade do recurso aferida pelo registro no protocolo do STJ, e não pela postagem, nos correios. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto na Lei 8.038/90, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
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