STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS recolhido sob a sistemática da substituição tributária. Valor da operação real inferior à presumida. Acórdão fundamentado em dispositivo constitucional. Restituição imediata e preferencial. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tese de violação ao Lei Complementar 87/1996, art. 10 não pode ser apreciada, tendo em vista que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, asseverando que, sob o regime da substituição tributária progressiva instituído pelo CF/88, art. 150, § 7º, o direito de restituição se limita aos casos em que o fato gerador presumido não se realiza.
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