STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta decorrente da ausência de fundamentação do acórdão impugnado.
1 - Viola os princípios da fundamentação das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição o acórdão que, negando provimento ao recurso de apelação, limita-se a ratificar a sentença condenatória e a adotar as razões do parecer ministerial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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