DOC. 210.8200.9915.4601

STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Supervisor médico pericial. Médico perito. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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