DOC. 210.8200.9916.0379

STJ. Agravo regimental. Estupro. Continuidade delitiva e concurso material. Bis in idem não configurado. Questão decidida pela suprema corte em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Preclusão. Ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime consideradas desfavoráveis. Motivação inidônea. Readequação da pena-base. Necessidade. Agravo parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido por este STJ no HC 58.821/SE, rechaçou a tese de bis in idem na aplicação simultânea dos institutos do crime continuado e do concurso material, o que impõe reconhecer a ocorrência de preclusão da questão novamente arguida nas razões do recurso especial.

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