STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de liberdade provisória e do direito de apelar em liberdade. Indeferimento, à míngua de elementos concretos, que justifiquem a necessidade da custódia. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória (Lei 11.343/2006, art. 44). Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada - que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação - deve ser mantida, eis que está em conformidade com a atual jurisprudência do STJ, firmada a partir de 10/05/2012, quando foi declarada, incidentalmente, pelo Plenário do STF, a inconstitucionalidade da parte da Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava o benefício da liberdade provisória aos delitos de tráfico de drogas.
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