DOC. 210.8200.9939.9527

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Início do prazo no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão que não admitiu o recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental com pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus, para declarar a ilegalidade de laudo pericial. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto na Lei 8.038/90, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.

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