DOC. 210.8200.9944.1782

STJ. Agravo regimental. Plano de previdência privada. Sergus. Abono de aposentadoria. Benefício. Reconhecimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prova pericial. Honorários advocatícios. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local acerca do reconhecimento do benefício, seria imprescindível o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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