STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334. Descaminho. Apreensão de equipamentos eletrônicos de origem estrangeira não comprovada. Competência da Justiça Federal afastada.
1 - Para a configuração do delito do CP, art. 334, é necessário um mínimo de comprovação de que a mercadoria tem procedência externa, já que a tipicidade resulta justamente da ação de introduzir no território nacional mercadoria sem o devido recolhimento do tributo, no todo ou em parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito