DOC. 210.8200.9959.1187

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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