DOC. 210.8200.9969.3830

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença maternidade de 120 para 180 dias. Lei 11.770/2008. Inaplicabilidade. Prejudicialidade do apelo especial. Inocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o firme entendimento de que a Lei 11.770/2008 não é auto-aplicável, pois condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes: REsp 1.264.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2011; REsp 1.245.651/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/4/2011.

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