DOC. 210.8200.9990.8331

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Matéria constitucional. Apreciação inviável pela via escolhida. Comprovação da materialidade e autoria do delito. Súmula 7/STJ.

1 - A esta Corte não cabe a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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