DOC. 210.8230.5121.9760

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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