DOC. 210.8230.5156.5690

STJ. Processual civil e civil. Arrendamento mercantil. Vício redibitório. Distrato. Suposta quebra da lealdade contratual praticada pelo fornecedor de veículo adquirido pelo arrendatário. Recurso especial. Alínea «c". Dessemelhança fática entre os julgados confrontados.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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