STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Peça obrigatória. Não conhecimento do agravo. Súmula 115/STJ.
1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de procuração do advogado da parte agravante impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do que dispõe a Súmula 115/STJ.
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