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DOC. 210.8230.5328.2979

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário e processo civil. Falta de recolhimento da custas. Deserção. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da análise conjunta do CPC, art. 511, dos Lei 11.636/2007, art. 9o. e Lei 11.636/2007, art. 10 e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o STJ consolidou orientação no sentido de ser necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos Embargos de Divergência recurso, sob pena de serem julgados desertos. Precedentes.

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