DOC. 210.8230.5434.0503

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contrariedade a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Violação a normas de direito local. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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