DOC. 210.8230.5442.4951

STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Cobrança indevida de juros sobre juros. Alegação genérica. Ausência de especificação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.

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