DOC. 210.8230.5495.4844

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Licença-maternidade. Prorrogação do prazo. Lei 11.770/2008. Acórdão lastreado em premissa constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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