DOC. 210.8230.5501.0325

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados para obstar o processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Homicídio simples. Pronúncia. Elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ.

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