DOC. 210.8230.5554.3326

STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do delito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. (3) redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicabilidade do verbete sumular 231 do STJ. (4) progressão per saltum. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 122. (5) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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