STJ. Processual civil e administrativo. Prestação de contas na execução de contrato administrativo. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que: «o provimento buscado pelo agravado/autor é prestação de contas no que se refere à execução do contrato de gestão realizado com a empresa agravante. Logo a ação de prestação de contas é o meio apto à tutela jurisdicional pretendida, detendo também o agravado interesse de agir. Outrossim, se o agravo tem dúvidas sobre a destinação dos valores que foram repassados à ré, decorrente do contrato de gestão celebrado entre as partes, inexiste também a impossibilidade jurídica do pedido.» Por fim, concedeu a tutela antecipada por entender que a autora preencheu os requisitos necessários à concessão da medida.
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