STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Relação de consumo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Valor exorbitante. Competência da Segunda Seção do STJ. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.
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