DOC. 210.8230.5593.3998

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. Condenação. Reincidência. Bis in idem. Supressão de instância. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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