DOC. 210.8230.5627.3972

STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Inexistência de bis in idem. Manutenção do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.

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