STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Lei municipal 7.235/96. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STJ.
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