STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional.»
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